O decreto-lei hoje aprovado em Conselho de Ministros define as bases da concessão de serviço público aeroportuário, "compreendendo o estabelecimento, desenvolvimento, gestão e manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores, bem como a exploração do Terminal Civil de Beja", segundo o comunicado da reunião.
O documento tem como objectivos "proceder às acções necessárias para a concretização do empreendimento do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL)", bem como "acolher um novo modelo de regulação económica", de acordo com um documento divulgado pelo Ministério das Obras Públicas.
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